Estatuto

 

A refundação do IDPro foi precedida de uma ampla reforma estatutária, com vistas a adequar a associação à disciplina do Código Civil de 2002 e, ainda, a prepará-la para o seu novo tempo.

O Estatuto do IDPro em vigor foi aprovado em Assembleia Geral realizada em 08/09/2015, encontra-se averbado sob o nº 4, no registro 59096, do Livro A, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, e tem o seguinte teor:

ESTATUTO DO INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL - IDPro

CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art. 1º O INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL – IDPro é uma associação civil de direito privado fundada em 1983, com prazo de duração indeterminado e possui sede na Rua Piauí, 1.627, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG. Parágrafo único – O IDPro é constituído e organizado para fins não econômicos e o exercício das suas atividades está em consonância com o Código Civil, especialmente arts. 53 a 61. 

Art. 2º O IDPro tem por finalidade:
I – Promover o estudo, o aprimoramento, a difusão e o ensino do direito processual civil em Minas Gerais, mediante a realização de pesquisas, cursos, conferências, seminários, congressos e atividades e eventos similares;
II – Participar efetivamente do aprimoramento dos meios de solução de conflitos, mediante a apresentação de propostas legislativas e de qualquer outro tipo de atividade, entre as quais intervenção processual na qualidade de amicus curiae e participação em audiências públicas;
III – Editar, coordenar e organizar livros, revistas, jornais e boletins de direito processual civil, sem impressão própria;
IV – Manter um sítio na internet a fim de divulgar as atividades realizadas;
V – Realizar concursos e oferecer prêmios e/ou bolsas de estudos relacionados à práticas desenvolvidas em prol de suas finalidades;
VI – Manter intercâmbio e celebrar convênios e parcerias com organizações congêneres, nacionais, estrangeiras e internacionais; e
VII – Colaborar e celebrar convênios e parcerias com instituições universitárias e de pesquisas, com órgãos públicos e instituições privadas, para a realização de projetos, pesquisas e estudos.
Parágrafo único. O objeto das atividades do IDPro é o direito processual civil, assim entendida a ciência que estuda os meios de solução dos conflitos cíveis, estatais ou não, e todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário.

Art. 3º
Para a consecução de suas finalidades, o IDPro poderá criar núcleos de pesquisas com âmbito regional ou temático. 

§ 1º Os núcleos de pesquisa serão criados por ato da Diretoria Científica, que fixará o seu limite territorial ou temático e nomeará seus coordenadores por período determinado.
§ 2º Os núcleos de pesquisa terão por finalidade exclusivamente a promoção de pesquisas, debates, cursos, seminários, conferências, congressos, eventos similares e encontros regionais ou temáticos, não tendo qualquer autonomia administrativo-financeira.
§ 3º Os coordenadores dos núcleos de pesquisa deverão submeter previamente à Diretoria Científica cada uma das suas propostas de trabalho.
§ 4º Os coordenadores dos núcleos de pesquisa elaborarão relatório minudente das atividades desenvolvidas, submetendo-o à Diretoria Científica para aprovação.

CAPÍTULO II. REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 4º O IDPro tem três categorias de associados:
I – Membros fundadores;
II – Membros refundadores;
III – Membros efetivos.
§ 1º O título de associado, independentemente de sua categoria, é intransmissível.
§ 2º Os associados do IDPro, independentemente da sua categoria de associação, não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações por ele assumidas.
§ 3º O IDPro não distribuirá a seus associados lucros ou bens sob qualquer pretexto, nem remunerará, a qualquer título, os membros de seu Conselho Permanente e de suas Diretorias.
Art. 5º São membros fundadores os subscritores da Ata de Constituição de 25 de outubro de 1983.

Art.6º São membros refundadores os subscritores da ata da Assembleia-Geral Extraordinária de 08 de setembro de 2015.

Art. 7º O Conselho Permanente fixará critérios objetivos para a admissão de membros efetivos, mediante convite, além dos já fixados por este Estatuto. 

§ 1º Poderão ser membros efetivos aqueles que comprovadamente se dediquem ao estudo e à pesquisa do direito processual civil e que demonstrem efetiva participação em atividades científicas e acadêmicas especializadas vinculadas ao direito processual civil.
§ 2º O ingresso de membro efetivo depende da sua indicação por, pelo menos, 02 (dois) membros do IDPro.
§ 3º O ingresso de membro efetivo também depende da submissão de artigo científico sobre direito processual civil para respectiva aprovação da Diretoria Científica.
§ 4º Os membros efetivos ingressarão no IDPro mediante posse, que se dará em evento promovido pelo IDPro, ao qual o candidato aprovado deve comparecer.

Art. 8º O associado será excluído do IDPro por ato do Conselho Permanente, nas seguintes hipóteses:
a) Se deixar de pagar a anuidade por dois anos consecutivos;
b) Se deixar de comparecer injustificadamente aos eventos promovidos pelo IDPro durante dois anos consecutivos;
c) Se deixar de possuir os critérios para ingresso e permanência no IDPro, em virtude de afastamento das atividades relacionadas à finalidade do Instituto;
d) Pelo cometimento de qualquer ato que importe em injúria contra o IDPro ou qualquer de seus membros, no exercício da função, bem como qualquer ato que desabone gravemente sua honra como profissional ou acadêmico.
§ 1º O associado poderá requerer a sua exclusão a qualquer momento, ainda que injustificadamente, dando ciência de sua decisão por escrito a um dos diretores.
§ 2º Qualquer exclusão somente poderá ser efetivada após comunicação do fato ao associado, admitindo-se defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Da exclusão do ato pelo Conselho Permanente, cabe recurso para a Assembleia-Geral, que será convocada extraordinariamente para reunir-se em até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do recurso.
§ 4º Havendo recurso, admite-se a retratação por parte do órgão prolator da decisão recorrida.

CAPÍTULO III. DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9º São direitos dos associados:
I – Usar a denominação “membro do Instituto de Direito Processual - IDPro”, de acordo com a categoria que pertença, caso assim deseje;
II – Participar das assembleias-gerais, com direito a voz e voto;
III – Receber as publicações do IDPro, desde que mantenha atualizados seus endereços;
IV – Indicar candidatos a novos associados;
V – Participar dos eventos do IDPro, mediante o devido pagamento da inscrição, se for o caso;
VI – Requerer sua exclusão.

Art. 10 São deveres dos associados:
I – Desenvolver continuamente atividade científica e acadêmica especializada de acordo com as finalidades do IDPro (art. 2º);
II – Participar dos eventos do IDPro;
III – Tratar com urbanidade os membros do IDPro;
IV – Pagar pontualmente a anuidade fixada pela Diretoria Executiva e demais contribuições que forem devidamente estabelecidas;
V – Manter atualizado seu cadastro pessoal e profissional junto ao IDPro, fornecendo os dados respectivos, sempre que lhe for solicitado;
VI – Tomar conhecimento das comunicações oficiais do IDPro publicadas no seu sítio da internet.

CAPÍTULO IV. FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO IDPRO

Art. 11 São receitas do IDPro:
I – a contribuição anual de seus associados;
II – as contribuições por participação em eventos e outras atividades promovidas pelo IDPro;
III – o reembolso por despesas efetuadas com publicações e outros bens e serviços cujo valor seja adiantado pelo IDPro;
IV – as doações recebidas.

Art. 12 O patrimônio do IDPro é constituído por:
I – bens móveis e imóveis adquiridos;
II – legados e doações; e
III – quaisquer bens e valores adventícios e das rendas auferidas.

CAPÍTULO V. MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 13 As atividades do IDPro serão desenvolvidas pelos seguintes órgãos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Conselho Permanente;
IV – Diretoria Executiva;
V – Diretoria Científica.

Art. 14 As diretrizes gerais e estratégicas de atuação do IDPro serão fixadas pelo seu Conselho Permanente, composto por no mínimo 03 (três) membros, a saber:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Conselheiro-Geral;
IV – Professores Efetivos de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFMG.
§ 1º - O Conselho Permanente será presidido pelo Presidente do IDPro, que poderá delegar essa função ao Conselheiro-Geral.
§ 2º - A função de membro do Conselho Permanente é indelegável.
§ 3º - Não havendo entre os Professores Efetivos de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFMG interessados, em número mínimo, para o exercício das funções do Conselho Permanente, os cargos vacantes deverão ser ocupados, sucessivamente, (i) por professores de direito processual civil de instituições de ensino superior reconhecida pelo MEC que sejam membros refundadores do IDPro, que tenham sido Diretores Científicos ou Executivos por no mínimo 01 (um) mandato, que se dediquem comprovadamente às atividades do instituto e que tenham seus nomes aprovados pelos membros remanescentes do Conselho Permanente; ou, na ausência destes, (ii) por professores de direito processual civil de instituições de ensino superior reconhecida pelo MEC que sejam membros do IDPro há no mínimo 10 (dez) anos, que tenham sido Diretores Científicos ou Executivos por no mínimo 02 (dois) mandatos, que se dediquem comprovadamente às atividades do instituto e que tenham seus nomes aprovados pelos membros remanescentes do Conselho Permanente

Art. 15 A Presidência e a Vice-Presidência do IDPro serão exercidas, necessariamente, por membros fundadores e, não havendo quem preencha esta condição, os cargos serão automaticamente extintos, passando-se as funções respectivas para o Conselho Permanente, sob a presidência do Conselheiro-Geral.

Art. 16 O Conselheiro-Geral será eleito entre os membros do Conselho Permanente por voto da maioria simples dos seus membros, para mandato de 03 (três) anos.

Art. 17 Compete ao Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro-Geral:
I – representar o IDPro extrajudicialmente, notadamente, mas não exclusivamente, em eventos acadêmicos e científicos relacionados às finalidades do IDPro;
II – convocar reuniões do Conselho Permanente e Assembleias-Gerais, proferindo, se for o caso, voto de desempate e/ou de qualidade.
Parágrafo único – A representação do IDPro em juízo competirá, exclusivamente, ao Conselheiro-Geral que, se necessário, poderá outorgar procuração ad judicia.

Art. 18 Compete ao Conselho Permanente:
I – fixar as diretrizes gerais e estratégicas de atuação do IDPro e organizar o seu programa para a consecução das suas finalidades;
II - indicar 02 (dois) Diretores Científicos e 01 (um) Diretor Executivo, fiscalizar os atos de todos os Diretores Científicos e Executivos, verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários e destituí-los em caso de desvios das finalidades do IDPro, observado o devido processo legal;
III - fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos do IDPro, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV – praticar todos os atos necessários para a preservação das finalidades do IDPro, inclusive mediante fiscalização e controle da atuação dos respectivos membros, observadas as formalidades legais pertinentes;
V - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente;
VI - aprovar o plano de ação anual e o relatório anual da Diretoria Científica, assim como as prestações de contas da Diretoria Executiva;
VII - denunciar à Diretoria Executiva, e se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do IDPro, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que tiverem notícia, e sugerir providências úteis ao Instituto;
VIII – deliberar sobre o posicionamento institucional do IDPro em face das questões de direito processual civil;
IX – fixar o calendário anual de atividades do IDPro;
X – deliberar sobre a admissão de membros e sua exclusão, na forma deste estatuto;
XI – deliberar e decidir sobre eventuais doações, destinações e repasses de receitas e patrimônio do IDPro para instituições universitárias e de pesquisas ou para investimentos em projetos públicos ou privados consentâneos com as finalidades previstas no art. 2º deste estatuto;
XII – deliberar e decidir sobre eventuais celebrações de contratos, convênios, intercâmbios e parcerias com entidades regionais, nacionais, internacionais e estrangeiras, ou instituições universitárias e de pesquisas, órgãos públicos e instituições privadas, em conformidade com as finalidades previstas no art. 2º deste estatuto;
XIII – dar ciência por meio eletrônico, a todos os associados, das deliberações tomadas pelo Conselho Permanente;
XIV – desempenhar quaisquer outras atividades com vistas à realização e manutenção das finalidades do IDPro.

§ 1º O Conselho Permanente, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará à Diretoria Executiva e à Diretoria Financeira esclarecimentos ou informações, sempre que entender necessário.

§ 2º Os membros do Conselho Permanente, ou ao menos um deles, desde que não seja Diretor Executivo ou Científico, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos presentes.

§ 3º As reuniões do Conselho Permanente poderão ser realizadas por meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a realização de pelo menos uma reunião presencial anual, que deverá ser realizada no mês de fevereiro, oportunidade em que será apreciado o plano de ação anual e o calendário de atividades do IDPro, bem como as contas do exercício anterior.

§ 4º O quórum de deliberação das matérias de competência do Conselho Permanente será maioria simples dos membros que o compõem.

Art. 19 A Diretoria Executiva será composta por 04 (quatro) membros do IDPro, sendo 01 (um) indicado pelo Conselho Permanente e 03 (três) eleitos em Assembleia-Geral, por voto da maioria simples dos presentes, para mandato de 03 (três) anos.

§ 1º Os Diretores Executivos serão designados como “1º Diretor Executivo”, “2º Diretor Executivo”, “3º Diretor Executivo” e “4º Diretor Executivo”.

§ 2º Cabe à Diretoria Executiva, através de prévia solicitação por escrito, colocar à disposição do Conselho Permanente, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

Art. 20 Compete à Diretoria Executiva:
I – Promover os atos necessários à gestão administrativa, contábil e financeira do IDPro;
II – Promover movimentação financeira e bancária de atos relacionados à consecução das finalidades do IDPro, realizando pagamentos e recebimentos de quantias;
III – Guardar e manter em segurança os valores, inclusive dinheiro, pertencentes ao IDPro;
IV – Manter a regularidade das contas do IDPro, com observâncias das regras legais e técnicas pertinentes;
V – Cobrar os associados inadimplentes, advertindo-os da possibilidade de eventual exclusão;
VI – Apresentar ao Conselho Permanente o orçamento, acompanhado das respectivas rubricas, para o exercício seguinte até 30 de novembro do ano anterior;
VII - Promover a prestação das contas do IDPro ao Conselho Permanente, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;
VIII – Promover os atos necessários às comunicações internas e externas do IDPro, inclusive por meio eletrônico, desenvolvendo relações institucionais de parceria e cooperação;
IX – Coordenar um sítio na internet e mídias sociais e eletrônicas a fim de divulgação das atividades realizadas pelo IDPro;
X – Manter atualizada a lista dos associados do IDPro com seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, bem como guardar os livros e arquivos do IDPro;
XI - Propor ao Conselho Permanente a celebração de convênios, intercâmbios e parcerias com entidades regionais, nacionais, internacionais e estrangeiras, ou instituições universitárias e de pesquisas, órgãos públicos e instituições privadas, que desenvolvam atividades correlatas às finalidades do IDPro;
XII – Realizar e manter o relacionamento do IDPro com órgãos públicos dos três poderes, entidades privadas que desenvolvam atividades congêneres e imprensa;
XIII – Fixar a contribuição anual de administração (anuidade) e outras contribuições, taxas e preços que venham a ser criados;
XIV – Opinar sobre eventuais doações, destinações e repasses de receitas e patrimônio do IDPro para instituições universitárias e de pesquisas ou para investimentos em projetos públicos ou privados consentâneos com as finalidades previstas neste estatuto, mediante solicitação do Conselho Permanente.

 §1º A competência para assinar quaisquer documentos relativos às operações financeiras e comerciais do IDPro, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios será, necessariamente, do 1º Diretor Executivo, em conjunto com, pelo menos, mais um dos Diretores Executivos (2º, 3º ou 4º Diretor Executivo); ou do 2º Diretor Executivo, em conjunto com, pelo menos, mais um dos Diretores Executivos (1º, 3º ou 4º Diretor Executivo).

Art. 21 A Diretoria Científica será composta por 06 (seis) membros do IDPro, sendo 02 (dois) indicados pelo Conselho Permanente e 04 (quatro) eleitos em Assembleia-Geral, por voto da maioria simples dos presentes, para mandato de 03 (três) anos.

 §1º Os Diretores Científicos serão designados como “1º Diretor Científico”, “2º Diretor Científico”, “3º Diretor Científico”, “4º Diretor Científico”, “5º Diretor Científico” e “6º Diretor Científico”.

Art. 22 Compete à Diretoria Científica:
I – Elaborar o planejamento dos estudos e pesquisas científicas do IDPro;
II – Criar e extinguir núcleos de pesquisas (art. 3º), nomear seus coordenadores, supervisionar a sua atuação, acompanhando a elaboração dos relatórios;
III - Apresentar ao Conselho Permanente o plano de ação anual para o exercício seguinte, até 30 de novembro do ano anterior;
IV – Promover, realizar e supervisionar pesquisas, cursos, conferências, seminários, congressos, grupos de pesquisa e atividades e eventos similares;
V – Apresentar propostas legislativas e qualquer outro tipo de atividade, tais como intervenção processual na qualidade de amicus curiae e participação em audiências públicas;
VI – Monitorar a tramitação de processos judiciais e/ou extrajudiciais que envolvam questões estratégicas relevantes sobre o direito processual;
VII – Monitorar a tramitação de processos legislativos que envolvam temas de direito processual e apresentar proposições legislativas em nome do IDPro;
VIII – Editar, coordenar e organizar livros, revistas, jornais e boletins de direito processual, sem impressão própria, recebendo e apreciando textos para publicação;
IX – Elaborar o planejamento de publicações do IDPro, propondo a sua realização ao Conselho Permanente;
X – Supervisionar a publicação de textos científicos no sítio na internet e nas mídias sociais e eletrônicas do IDPro;
XI – Realizar concursos relacionados à práticas desenvolvidas em prol das finalidades do IDPro, propondo ao Conselho Permamente a possibilidade de distribuição de prêmios;
XII – Promover a publicação de resultados de estudos e pesquisas;
XIII – Elaborar o relatório anual de atividades de sua área, apresentando-o ao Conselho Permanente até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;
XIX – Apreciar e encaminhar pedidos de admissão de membros do IDPro em entidades regionais, nacionais, estrangeiras e internacionais;
XV – Apreciar e encaminhar pedidos de membros do IDPro para efetuar estudos de pós- graduação em instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
XVI – Indicar representantes do IDPro para participação em eventos, exercer relatorias, ministrar palestras ou aulas em entidades internacionais;
XV – Propor ao Conselho Permanente a celebração de convênios, intercâmbios e parcerias com entidades regionais, nacionais, internacionais e estrangeiras, ou instituições universitárias e de pesquisas, órgãos públicos e instituições privadas, que desenvolvam atividades correlatas às finalidades do IDPro;
XVI – Deliberar sobre a distribuição de prêmios e/ou bolsas de estudos para vencedores de concursos promovidos pelo IDPro;
XVII – Opinar sobre eventuais doações, destinações e repasses de receitas e patrimônio do IDPro para instituições universitárias e de pesquisas ou para investimentos em projetos públicos ou privados consentâneos com as finalidades previstas neste estatuto, mediante solicitação do Conselho Permanente.

Art. 23 No caso de vaga de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva ou Científica, faltando mais de um ano para terminar o mandato, a respectiva Diretoria, especialmente reunida, escolherá o substituto, o qual exercerá as funções até a realização da Assembleia Geral subseqüente, a ser convocada no prazo de 90 (noventa) dias, a qual elegerá o novo Diretor, cujo mandato terminará com o dos demais membros da Diretoria.
§ 1º Se a vaga ocorrer faltando menos de um ano para terminar o mandato, o substituto será escolhido pela respectiva Diretoria, sem necessidade de ratificação ou nova escolha pela Assembleia-Geral.
§ 2º Os membros da Diretoria poderão ser destituídos pelo Conselho Permanente nas hipóteses do art. 8º e, também, quando abandonarem suas funções de Diretor, deixando de exercer suas funções específicas e de participar das reuniões de Diretoria ou quando se constatar a ocorrência de desvio de função ou de prática incompatível com as finalidades institucionais do IDPro.
§ 3º Os mandatos dos Diretores somente se extinguirão com a efetiva posse dos eleitos para o mandato sucessivo.

Art. 24 A Assembleia-Geral dos associados reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez a cada ano e extraordinariamente sempre que houver razão relevante, a critério do Conselho Permanente, ou por solicitação escrita de 1/5 (um quinto) dos associados.

Art. 25 As convocações para a Assembleia-Geral serão feitas pelo Conselheiro-Geral, mediante publicação no sítio do IDPro na internet e no grupo de correspondência eletrônica, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, mencionando-se a ordem do dia.

Art. 26 A Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número de associados presentes.
§ 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, desde que estejam em dia com o pagamento de anuidades e demais contribuições do IDPro.
§ 2º A participação e voto na Assembleia Geral são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a participação e o voto de qualquer associado por procuração.
§ 3º O Conselho Permanente, a Diretoria Executiva e a Diretoria Científica poderão elaborar sua proposta sobre qualquer assunto de competência da Assembleia-Geral e remetê-la aos associados por correspondência eletrônica, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º A Assembleia-Geral também poderá reunir-se por meio eletrônico, nos termos de regimento próprio elaborado e aprovado pelo Conselho Permanente.
§ 5º As atas da Assembleia Geral serão lavradas em livro próprio, delas constando, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas.

Art. 27 Compete à Assembleia Geral:
I – Proceder à eleição de Diretores Executivos e Diretores Científicos, na forma deste estatuto;
II – Deliberar sobre a alteração de cláusulas estatutárias, em convocação extraordinária;
III – Julgar recurso de exclusão de associado por ato do Conselho Permanente;
IV – Destituir o Conselheiro-Geral, Diretores Executivos e Diretores Científicos, por voto da maioria absoluta dos membros presentes, em convocação extraordinária;
V – promover a dissolução do IDPro e a destinação do seu patrimônio.

CAPÍTULO VI. CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E PARA A DISSOLUÇÃO

Art. 28 As alterações do presente estatuto somente poderão ser procedidas pela Assembleia-Geral, por voto da maioria simples dos membros presentes.

Art. 29 Ocorrendo a hipótese de liquidação do IDPro, a Assembleia-Geral, especialmente convocada para esse fim, deverá (i) nomear o liquidante para proceder à sua liquidação e (ii) indicar a entidade receptora dos seus bens nos termos do parágrafo único.
Parágrafo único. Os bens do IDPro passarão à entidade congênere ou para as Faculdades de Direito Públicas das respectivas unidades da Federação, onde se acharem os bens.

Art. 30 O presente Estatuto foi reformado na Assembleia Geral do IDPro, realizada em 08 de setembro de 2015.